Regulamentação da LAI

É importante dizer que a Lei de Acesso subordina todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos três níveis da federação.

Portanto, a LAI se aplica automaticamente, desde a entrada em vigor em 16 de maio de 2012, a todos os órgãos a ela subordinados incluindo Prefeituras e Câmaras Legislativas. Essa aplicação automática da LAI dá-se mesmo em um contexto de inexistência de regulamentação da Lei em âmbito local.

Qual a necessidade, portanto, de uma norma local que regulamente um direito já em vigor? A falta de regulamentação resulta, para o município e para o cidadão, em uma série de desvantagens, como veremos mais adiante.