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EDITAL - INCRIÇOES PARA CANDIDATAR-SE AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

Direitos da Criança e do adolescente - FMDCA
31/03/2023
Prefeitura Municipal de Gado Bravo


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gado Bravo-PB, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 158/2008 e Lei Municipal n. 247/2015, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Gado Bravo-PB e dá outras providências.

Veja Edital completo no Link: https://www.gadobravo.pb.gov.br/assets/site/uploads/dom/1680275728.pdf


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